Medidas Preventivas

Documentos

Decreto nº 1/2007, que Estabelece medidas preventivas com o objectivo de viabilizar a terceira travessia do rio Tejo, no eixo Chelas-Barreiro. _ pdf _ 889 Kb
Decreto nº 25/2007, que Estabelece medidas preventivas no eixo Lisboa-Madrid. _ pdf _ 1049 Kb
Decreto nº 7/2008, que Estabelece medidas preventivas no eixo Lisboa-Porto _ pdf _ 14497 Kb
Resolução de Conselho de Ministros 9/2009, que Prorroga por um ano a vigência das medidas preventivas com o objectivo de viabilizar a TTT _ pdf _ 159 Kb
Resolução do conselho de Ministros n.º 10/2009, que estabelece as medidas preventivas do Eixo Porto-Vigo. _ pdf _ 3996 Kb
Resolução Conselho de Ministros 11/2009, que Altera as áreas abrangidas pelas medidas preventivas do eixo Lisboa-Madrid. _ pdf _ 3246 Kb
Resolução Conselho de Ministros 12/2009 , que Estabelece medidas preventivas do eixo Lisboa-Porto. _ pdf _ 7106 Kb